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Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 1728-2020

Em Leis Ordinárias 2020 221 downloads

Autoriza a prorrogação do termo de convênio Nº 001-2020

pdf Lei Ordinária Nº 1729-2020

Em Leis Ordinárias 2020 226 downloads

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes políticos

pdf Lei Ordinária Nº 1730-2020

Em Leis Ordinárias 2020 227 downloads

Dispõe sobre o plantio, poda drástica, transplante e corte de árvores isoladas nativas e exóticas

pdf Lei Ordinária Nº 1732-2020

Em Leis Ordinárias 2020 227 downloads

Estabelece Proposta Orçamentária 2021

pdf Lei Ordinária Nº 1734-2020

Em Leis Ordinárias 2020 239 downloads

Torna oficial o hino do Município de Tombos, regulamenta a sua execução

pdf Lei Ordinária Nº 1736-2020

Em Leis Ordinárias 2020 221 downloads

Acresce datas comemorativas anuais no calendário oficial de eventos do Município

pdf Lei Ordinária Nº 1737-2020

Em Leis Ordinárias 2020 217 downloads

Da nome a Fanfarra de Tombos Edson Vieira

pdf Lei Ordinária Nº 1738-2020

Em Leis Ordinárias 2020 223 downloads

Denomina Quadra Poliesportiva Professor Francisco de Assis Nunes China

pdf Lei Ordinária Nº 1739-2020

Em Leis Ordinárias 2020 224 downloads

Autoriza Subvenção para o HSS 2021

pdf Resolução Nº 157-2018

Em Resoluções 2018 214 downloads

Da nome ao Edifício da Câmara Municipal de Tombos

pdf Resolução Nº 153-2017

Em Resoluções 2017 258 downloads

Institui Logotipo e Manual de Identidade Visual

pdf Resolução Nº 154-2017

Em Resoluções 2017 230 downloads

Institui o Projeto Memoria Viva

pdf Resolução Nº 150-2014

Em Resoluções 2014 237 downloads

Dispõe sobre reajuste das diárias de que trata o art. 2º da Resolução Nº 145/ 2010

pdf Resolução Nº 151-2017

Em Resoluções 2017 226 downloads

Reestrutura Resolução Nº 138/2005

pdf Resolução Nº 147-2011

Em Resoluções 2011 232 downloads

Dispõe sobre a criação do Controle Interno da Câmara Municipal.

pdf Resolução Nº 134-2002

Em Resoluções 2002 229 downloads

Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Tombos.

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Endereço

Av. Alfredo Vargas 1266, São Sebastião
Tombos - Cep 36844-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone: (32) 3751-2214 (32) 3751-1164
Email: recepcao@camaratombos.mg.gov.br