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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 1762-2021

Em Leis Ordinárias 2021 224 downloads

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Súde e Agentes de Combate às Endemias conforme estipulado pela lei Federal

pdf Lei Ordinária Nº 1763-2021

Em Leis Ordinárias 2021 221 downloads

Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial no âmbito do município de Tombos

pdf Lei Ordinária Nº 1764-2021

Em Leis Ordinárias 2021 227 downloads

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Tombos

pdf Lei Ordinária Nº 1765-2021

Em Leis Ordinárias 2021 217 downloads

Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essencial para a população tombense em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade

pdf Lei Ordinária Nº 1768-2021

Em Leis Ordinárias 2021 217 downloads

Autoriza a prorrogação do Termo de Convênio nº 001 de 2020 firmado entre o Município de Tombos e o Hospital São Sebastião

pdf Lei Ordinária Nº 1769-2021

Em Leis Ordinárias 2021 218 downloads

Autoriza o repasse de recursos ao Hospital São Sebastião

pdf Lei Ordinária Nº 1772-2021

Em Leis Ordinárias 2021 231 downloads

Institui no Município de Tombos o Dia Municipal da Consciência pelo fim da violência contra a mulher.

pdf Lei Ordinária Nº 1775-2021

Em Leis Ordinárias 2021 219 downloads

Dispõe sobre a campanha de repudio aos crimes de violnecia praticados contra a mulher

pdf Lei Ordinária Nº 1779-2021

Em Leis Ordinárias 2021 238 downloads

Institui a carteira de identificação da pessoa com transtorno de espectro autista (CIPTEA) no Município de Tombos

pdf Lei Ordinária Nº 1780-2021

Em Leis Ordinárias 2021 236 downloads

Dispõe sobre a autoização aos poderes executivo e legislativo para criar programa de incentivo aos servidores

pdf Lei Ordinária Nº 1781-2021

Em Leis Ordinárias 2021 232 downloads

Dispçoe sobre aprovação do plano municipal de turismo de Tombos

pdf Lei Ordinária Nº 1782-2021

Em Leis Ordinárias 2021 231 downloads

Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse publico para atender a demanda do pronto socorro municipal

pdf Lei Ordinária Nº 1783-2021

Em Leis Ordinárias 2021 233 downloads

Estabelece percentual adicional de abertura de Créditos suplementares ao Orçamento Vigente

pdf Lei Ordinária Nº 1784-2021

Em Leis Ordinárias 2021 235 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com a secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 1785-2021

Em Leis Ordinárias 2021 234 downloads

Institui o programa Cores Vivas e da outras providencias

pdf Lei Ordinária Nº 1786-2021

Em Leis Ordinárias 2021 244 downloads

Cria medalha de honra ao merito para homenagear o Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

pdf Lei Ordinária Nº 1787-2021

Em Leis Ordinárias 2021 226 downloads

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para função de professor mediador

pdf Lei Ordinária Nº 1788-2021

Em Leis Ordinárias 2021 235 downloads

Denomina quadra poliesportiva no distrito de Agua Santa de Minas

pdf Lei Ordinária Nº 1789-2021

Em Leis Ordinárias 2021 238 downloads

Institui o Plano Plurianual de Ações do município de Tombos

pdf Lei Ordinária Nº 1790-2021

Em Leis Ordinárias 2021 235 downloads

Proposta orçamentária estimando receita e fixando despesa.

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Endereço

Av. Alfredo Vargas 1266, São Sebastião
Tombos - Cep 36844-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone: (32) 3751-2214 (32) 3751-1164
Email: recepcao@camaratombos.mg.gov.br