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Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1850-2023

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Nome prédio secretaria municipal de educação professor domingos Angelo Amado

pdf Lei Ordinária Nº 1849-2023

268 downloads

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Dispõe sobre a politica municipal dps direitos da criança e adolescentes.

pdf Lei Ordinária Nº 1848-2023

270 downloads

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Regulamenta as hipoteses de contratração direta por dispensa razão do valor

pdf Lei Ordinária Nº 1847-2023

263 downloads

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Estabelece normas decorrentes de licitações, dispensa inexigibilidade

pdf Lei Ordinária Nº 1846-2023

263 downloads

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Bloco carnavalesco boi do calica

pdf Lei Ordinária Nº 1845-2023

253 downloads

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Complementar REFIS

pdf Lei Ordinária Nº 1844-2023

263 downloads

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Piso salarial professores

pdf Lei Ordinária Nº 1843-2023

254 downloads

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Repasse de recurso APAE

pdf Lei Ordinária Nº 1842-2023

268 downloads

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Criação sempre

pdf Lei Ordinária Nº 1841-2023

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Ratifica convênio com lar dos idosos

pdf Lei Ordinária Nº 1840-2023

294 downloads

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Autoriza Município Tombos Repassar Recursos Financeiros Hospital São Sebastião

pdf Lei Ordinária Nº 1839-2023

295 downloads

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Autoriza Municipio Tombos Convênio Hospital São Sebastião Urgência e Emergência

pdf Lei Ordinária Nº 1838-2023

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Revisão Geral Servidores Municipais

pdf Lei Ordinária Nº 1837-2023

306 downloads

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Reajuste Remuneração Servidores Câmara Atualização Piso Mínimo Salarial

pdf Lei Ordinária Nº 1836-2023

298 downloads

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Revisão Geral dos Subsídios dos Agentes Políticos

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Endereço

Av. Alfredo Vargas 1266, São Sebastião
Tombos - Cep 36844-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone: (32) 3751-2214 (32) 3751-1164
Email: recepcao@camaratombos.mg.gov.br

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