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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2021

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1748-2021

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Cria o Centrinho CAEE Certo

pdf Lei Ordinária Nº 1747-2021

211 downloads

Cria Cargo de Nutricionista

pdf Lei Ordinária Nº 1746-2021

221 downloads

Estabelece Tratamento diferenciado ME-EPP no âmbito do Município de Tombos

pdf Lei Ordinária Nº 1745-2021

209 downloads

Dispõe sobre adequação do Piso mínimo do funcionalismo municipal

pdf Lei Ordinária Nº 1744-2021

212 downloads

Dispõe sobre contratação de profissionais para a manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial

pdf Lei Ordinária Nº 1743-2021

222 downloads

Cria Programa Criança Feliz

pdf Lei Ordinária Nº 1742-2021

201 downloads

Dispõe sobre adequação do Piso mínimo salarial dos servidores da Câmara

pdf Lei Ordinária Nº 1741-2021

208 downloads

Institui o Programa de Recuperação Fiscal

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Endereço

Av. Alfredo Vargas 1266, São Sebastião
Tombos - Cep 36844-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone: (32) 3751-2214 (32) 3751-1164
Email: recepcao@camaratombos.mg.gov.br